Câmara Brasileira de Arbitragem Imobiliária

SOBRE A ATUAÇÃO DOS COMITÊS


Todo conflito envolvendo condôminos e/ou condomínio será submetido à Câmara Brasileira de Arbitragem Imobiliária (vide Regulamento Interno de Comitês).

Deste modo, caso ocorra um litígio, a parte interessada deverá acessar o endereço eletrônico da Câmara (www.cbrai.com.br) e submeter suas razões para a devida análise. Destaca-se que serão oferecidos modelos de razões, os quais conterão: (i) descrição dos fatos; (ii) norma do condomínio que regule a situação; (iii) pedido; e (iv) informações sobre envio de documentos que comprovem os fatos alegados.

As razões serão encaminhadas a especialistas na matéria em conflito. Após a análise da peça apresentada, os membros do Comitê poderão adotar duas medidas: (i) notificar o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, esclarer algum ponto obscuro ou contraditório de suas razões; ou (ii) notificar o requerido para apresentar defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Salienta-se que as notificações serão realizadas por meio eletrônico e/ou carta a ser retirada na portaria, mediante assinatura do morador.

Posteriormente, as razões iniciais e a defesa serão analisadas pelos especialistas do Comitê que poderão: (i) requerer nova manifestação das partes; (ii) designar audiência; ou (iii) proferir, imediatamente a Decisão Final.

Após a notificação sobre a Decisão Final, as partes poderão, em 05 (cinco) dias úteis, elaborar nova manifestação, exclusivamente caso ocorra contradição, obscuridade ou omissão na decisão proferida.

Por fim, a Decisão Final deverá ser cumprida pelas partes.

CONTATO

Rua Helena, n. 218, cj. 204

Vila Olímpia, São Paulo/SP


E-mail: contato@cbrai.com.br

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