Câmara Brasileira de Arbitragem Imobiliária

SOBRE O REGULAMENTO DE ARBITRAGEMPROCEDIMENTO SUMÁRIO


ARTIGO 1 - DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1. As partes, por meio de convenção de arbitragem, ao avençarem submeter à arbitragem qualquer litígio à Câmara Brasileira de Arbitragem Imobiliária, doravante denominada de CBRAI, concordam e ficam vinculadas ao presente Regulamento de Arbitragem Sumária e às Normas de Funcionamento da CBRAI.

1.1 Este Regulamento consiste em versão simplificada do Regulamento de Arbitragem da CBRAI e objetiva oferecer procedimento mais célere de solução de litígios.

1.2. Qualquer alteração ao presente Regulamento que tenha sido acordada pelas partes só terá aplicação ao caso específico.

1.3 A CBRAI não decide por si mesmo os lítígios que lhe forem submetidos. A sua função é assegurar a observância desse Regulamento no procedimento arbitral.


ARTIGO 2 - DA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM

2.1 A parte, em um contrato ou documento apartado que contenha a convenção arbitral prevendo a competência da CBRAI para dirimir conflitos solucionáveis por arbitragem, deve notificar a CBRAI sobre a sua intenção de instituir a arbitragem, anexando cópia do contrato do qual resulta o litígio ou que a ele esteja relacionado, mencionando, desde logo:

I – o nome, qualificação e endereço das partes, e, se houver, os respectivos números de telephone e correio eletrônico;

II – a indicação da convenção de arbitragem;

III – a matéria que será objeto da arbitragem;

IV – suas razões; e

IV – o valor real ou estimado da demanda.

2.2 Compreendem-se no pedido principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência.

2.3 Na notificação de arbitragem, a parte demandante apresentará, por meio do site www.cbrai.com.br, as suas alegações escritas acompanhadas de todos os documentos com os quais pretende comprovar o alegado, incluindo, se for o caso, parecer técnico de perito e declaração de testemunha, prestada a notário público.

2.4 A parte demandante, ao protocolizar a Notificação de Arbitragem por meio do site www.cbrai.com.br deverá anexar o comprovante de pagamento da Taxa de Administração, em conformidade com a Tabela de Custas e Honorários da CBRAI. Entretanto, poderá optar por requerer que o referido pagamento seja realizado, pela parte sucumbente, apenas após a prolação da sentença.

2.5 A arbitragem instituída e processada de acordo com o presente Regulamento consistirá de apenas 1 (um) árbitro que será indicado pela CBRAI, se as partes não tiverem acordado na indicação do árbitro único. Após o recebimento das razões iniciais, o autor será infomardo, por email, da desginação do árbitro.

2.6 A pessoa indicada a atuar como árbitro deverá revelar qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência. A decisão quanto a eventual recusa do árbitro será tomada pela CBRAI.
2.7 O árbitro, no desempenho de sua função, deverá ser e manter-se independente, imparcial, competente, diligente e discreto, respeitando o contido na convenção de arbitragem, no presente Regulamento e no Código de Ética adotado pela CBRAI.

2.8 Se o árbitro indicado vier a falecer, renunciar ou tiver a sua recusa aceita, e, não havendo na convenção de arbitragem menção a árbitro substituto, a CBRAI indicará, no prazo de 10 (dez) dias o respectivo substituto.

2.9 A CBRAI enviará cópia da notificação recebida à outra parte, juntamente com uma cópia dos eventuais documentos que a acompanharam, convidando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, por meio do site www.cbrai.com.br, suas alegações escritas acompanhadas de todos os documentos com os quais pretende comprovar o alegado, incluindo, se for o caso, parecer técnico de perito e declaração de testemunha, prestada a notário público. Nessa mesma notificação constará o nome do árbitro sorteado, podendo, caso queira, impugnar sua nomeação.


ARTIGO 3 - DO PROCEDIMENTO ARBITRAL

3.1 Com a reserva das disposições deste Regulamento e da convenção de arbitragem, o árbitro conduzirá a arbitragem do modo que lhe aprouver, sempre respeitados os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da sua imparcialidade e de seu livre convencimento.

3.2 Instituída a arbitragem, o árbitro, ao receber as razões iniciais, notificará a parte requerida para apresentar suas razões de defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

3.3 Apenas será designada audiência de conciliação, caso ambas as partes expressamente requeiram em suas razões.
3.4 Decorrido o prazo supra e ficando constatada, a critério do árbitro, a necessidade de se buscar algum esclarecimento suplementar, poderá ser designada data para audiência na qual serão ouvidas as partes e prestados os esclarecimentos quanto às provas produzidas.

3.5 A audiência poderá ser realizada mediante solicitação de ambas as partes, desde que o façam por ocasião da apresentação das alegações supra e quando tenham questões que julguem efetivamente necessárias esclarecer.

3.6 O adiamento da audiência somente será concedido se expressamente solicitado, em conjunto, pelas partes ou, por motivo relevante, a critério do árbitro, o qual designará, de imediato, nova data para a sua realização.

3.7 Encerrada a audiência, o árbitro poderá conceder prazo para que as partes ofereçam suas alegações finais por escrito, podendo ser substituídas por razões orais na mesma audiência, se for de conveniência do árbitro.

3.8 Caso não seja designada audiência, o árbitro poderá, ao receber as razões de defesa, proferir, imediatamente, sentença, ou solicitar a apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

3.9 Qualquer parte poderá solicitar ao árbitro a correção de erro formal ou o esclarecimento sobre omissão, dúvida ou contradição de uma sentença, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o seu recebimento.


ARTIGO 4 - DOS ÁRBITROS

4.1 Os litígios poderão ser resolvidos por 1 (um) árbitro que, salvo convenção emcontrário, ser designado pela CBRAI.

4.2 Poderão ser indicados para a função de árbitro tanto os membros do Quadro de Árbitros da CBRAI, quanto outros que dela não façam parte.

4.3 As pessoas, ao aceitarem ser árbitros nas arbitragens administradas pela CBRAI, ficam obrigadas a obedecer este Regulamento, as normas de funcionamento da CBRAI e respectivo Código de Ética do Árbitro.

4.4 A pessoa indicada como árbitro deverá ser imparcial e independente, assim permanecendo durante todo o processo arbitral.

4.5 Antes de aceitar a função, a pessoa indicada a atuar como árbitro deverá revelar todas as circunstâncias que possam gerar dúvidas justificadas acerca de sua imparcialidade ou independência, firmando DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA junto à CÂMARA que enviará cópia às partes.

4.6 Não poderá ser nomeado árbitro aquele que:

a) for parte no litígio;

b) tenha intervido no litígio como mandatário de qualquer das partes, testemunha ou perito;

c) for cônjuge ou parente até o terceiro grau de qualquer das partes ou de seus procuradores;

d) participar, ou tenha participado, de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica que seja parte no litígio ou participe de seu capital;

e) for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus procuradores;

f) for, de qualquer outra forma, interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa em favor de qualquer das partes ou ter-se manifestado anteriormente, opinando sobre o litígio ou aconselhando alguma das partes; ou

g) ter atuado como mediador, antes da instituição da arbitragem, salvo convenção em contrário das partes.

4.7 Ocorrendo qualquer das hipóteses referidas no item anterior, compete ao árbitro recusar a indicação ou apresentar renúncia, mesmo quando tenha sido indicado por ambas as partes, ficando pessoalmente responsável pelos danos que vier a causar pela inobservância desse dever.

4.11 Se no curso do procedimento arbitral, sobrevier alguma das causas de impedimento ou suspeição, ou ocorrer morte ou incapacidade de qualquer árbitro, será ele substituído pelo árbitro substituto designado no Termo de Arbitragem.
4.12 Não havendo menção prévia sobre a existência de substituto, ou, na hipótese deste não puder assumir por qualquer motivo e a qualquer tempo, caberá ao Presidente da CBRAI fazer a indicação.


ARTIGO 5 - DA SENTENÇA ARBITRAL

5.1 Após o devido processamento do procedimento arbital, o árbitro proferirá a sentença no prazo de 15 (quinze) dias.

5.2 A sentença arbitral conterá necessariamente:

I – o relatório do caso, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;

II – os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se o árbitro julgou por equidade;

III – o dispositivo em que o árbitro resolverá as questões que lhe foram submetidas e estabelecerá o prazo para o cumprimento da sentença, se for o caso;

IV – condenação em custas com a arbitragem e sucumbência; e

V – a data e lugar em que foi proferida.

5.3 A fixação das custas com a arbitragem será determinada conforme o contido na Tabela de Custas e Honorários da CBRAI, bem como o acordado pelas partes na convenção de arbitragem.

5.4 Os honorários sucumbênciais serão, necessariamente, fixados em 20% sobre o valor da causa ou da condenação.

5.5 A CBRAI, tão logo receba a sentença arbitral, entregará pessoalmente às partes uma via, podendo encaminhar-lhas por via postal ou outro meio de comunicação, mediante comprovação de recebimento.

5.6 As partes ficam obrigadas a cumprir a sentença arbitral, tal como proferida, na forma e prazo consignados.


ARTIGO 6 - DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

6.1 As partes podem se fazer assistir ou representar por procurador, ou advogado, legalmente constituído por documento procuratório.

6.2 Excetuada a manifestação expressa contrária da(s) parte(s), todas as comunicações e notificações poderão ser efetuadas ao procurador, ou advogado, por ela(s) nomeado que deverá, por escrito, comunicar à CBRAI o seu endereço para tal finalidade.

6.3 Na hipótese de alteração do endereço para onde devem ser enviadas as notificações e/ou comunicações, sem que a CBRAI seja comunicada na forma prevista no ítem anterior, valerá para os fins previstos neste regulamento, todas as notificações ou comunicações encaminhadas para o endereço anterior.


ARTIGO 7 - DAS NOTIFICAÇÕES, PRAZOS E ENTREGA DE DOCUMENTOS

7.1 Todas as comunicações, notificações ou intimações de atos procedimentais serão feitas na pessoa do Requerente e Requerido nos endereços por eles indicados. Entretanto, será válida a entrega dos referidos documentos a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Poderão também, sempre que possível, ser efetuadas por correio eletrônico ou meio equivalente, com confirmação, mediante a remessa dos documentos originais ou cópias enviados por meio de carta registrada ou courier.

7.2 A comunicação determinará o prazo para cumprimento da providência solicitada, contando-se este por dias corridos, não se interrompendo ou se suspendendo pela ocorrência de feriado ou de dia em que não haja expediente útil.

7.3 Os prazos fixados neste regulamento começarão a fluir no primeiro dia seguinte ao da juntada aos autos do comprovante de recebimento da comunicação e incluirão o dia do vencimento. Prorrogar-se-á o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento tiver lugar em dia feriado ou em data em que não haja expediente útil no local da sede da arbitragem ou no da CBRAI ou no de qualquer uma das partes.

7.4 Os prazos previstos neste regulamento poderão ser estendidos por período não superior aquele nele consignado, se estritamente necessário, a critério do presidente do Tribunal Arbitral, ou, do Presidente da CBRAI , no que pertine aos atos de sua competência.

7.5 Todo e qualquer documento endereçado ao Tribunal Arbitral será protocolizado na secretaria da CBRAI, por meio do endereço eletrônico www.cbrai.com.br.


ARTIGO 8 - DAS CUSTAS DAS ARBITRAGEM

8.1 A CBRAI elaborará tabela de custas e honorários dos árbitros e demais despesas.

8.2 O pagamento das despesas estabelecidas no item anterior poderá ser realizado pelo autor, no momento do protocolo das razões iniciais. Nesse caso, na hipótese de obter êxito na demanda, o árbitro condenará a outra parte ao ressarcimento integral.

8.3 Por outro lado, caso o autor não realize o pagamento das despesas, o árbitro condenará o sucumbente ao seu pagamento integral.


ARTIGO 9 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 Salvo estipulação em contrário das partes, aplicar-se-á a versão do Regulamento vigente na data da protocolização, na CBRAI da Notificação de Arbitragem.

9.2 O procedimento arbitral é rigorosamente sigiloso, sendo vedado às partes, ao árbitro, aos membros da CBRAI e às pessoas que tenham participado no referido procedimento, divulgar quaisquer informações a ele relacionadas.

9.3 A CBRAI poderá divulgar a sentença arbitral quando houver interesse das partes, comprovado através de expressa autorização.

9.4 Desde que preservada a identidade das partes, poderá a CBRAI publicar, em ementário, excertos da sentença arbitral.

9.5 A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

9.6 As partes serão responsáveis pelos custos relativos à atividades extraordinárias, tais como perícia.

9.7 A CBRAI poderá fornecer a qualquer das partes, mediante solicitação escrita, e, recolhidas as custas devidas, cópias certificadas de documentos relativos ao procedimento arbitral.

9.8 Instituída a arbitragem, e, verificando-se a existência de lacuna ou obscuridade no presente Regulamento, fica entendido que as partes delegam ao árbitro amplos poderes para disciplinar sobre o ponto omisso ou obscuro, podendo aplicar supletivamente o previsto no Regulamento de Arbitragem da CBRAI. Se a lacuna ou obscuridade for constatada antes da instituição da arbitragem, subentende-se que as partes delegam tais poderes ao Presidente da CBRAI. Em qualquer hipótese a decisão será definitiva.

9.9 O presente Regulamento passa a vigorar a partir de 01 de Outubro de 2019.

CONTATO

Av. Cecília Lottenberg, 12
Chácara Santo Antônio

E-mail: contato@cbrai.com.br

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