Câmara Brasileira de Arbitragem Imobiliária

SOBRE A ARBRITAGEM


Pode-se conceituar a arbitragem como sendo um processo no qual as partes, por meio de pacto privado, delegam a um árbitro o poder de decidir sobre um conflito, desde que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis.

Nesse caso, ressalta-se que não há a intervenção do Poder Judiciário, e a sentença arbitral possui os mesmos efeitos da sentença judicial (proferida por um juiz). Assim, a decisão tem autoridade de coisa julgada e é passível de execução, inclusive com a determinação de bloqueio de ativos financeiros e penhora de bens.

Por fim, dentre as suas maiores vantagens, destacam-se a celeridade (sentença proferida no prazo máximo de 180 dias), especialidade (o julgador é especialista no tema em lítigio), e sigilosidade (apenas as partes possuem acesso ao conteúdo do conflito).

Aspectos relevantes da Lei (LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.) que regulamenta o uso da arbitragem:

Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

Art. 5º Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem.

Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.

§ 3º As partes poderão, de comum acordo, estabelecer o processo de escolha dos árbitros, ou adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada.

Art. 17. Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal.

Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

Art. 23. A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.

Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

CONTATO

Rua Helena, n. 218, cj. 204

Vila Olímpia, São Paulo/SP


E-mail: contato@cbrai.com.br

Câmara Brasileira de Arbitragem Imobiliária

CBRAI - todos os direitos reservados


Desenvolvido por Ícaro Digital